O Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2024 dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 547/2023, mantidas as alíquotas vigentes.
Assim, fica criado na Tipi, a partir de 1° de abril de 2024, o Ex 01 do código de classificação constante do código de classificação constante do Anexo Único, com sua descrição e alíquota:
3824.99.61 - Ex 01 - À base de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol - 0%.
NOTÍCIAS ESTADUAIS – 05 A 11/11
SANTA CATARINA - SANTA CATARINA ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO USO DA GNRE E DA GNRE ON-LINE
PORTARIA SEF Nº 267/2024 (07.11.2024)
Revogada a Portaria SEF n° 333/2018 que tratava obre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).
Com isso, a partir da nova norma regulamentadora, foram estabelecidos novos procedimentos que tratam sobre descrição dos campos, definição de códigos, entre outros, que devem ser conferidos no ato em comento.
RIO DE JANEIRO - ALTERA A PORTARIA SUCIEF N° 65/2019, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (CBENEF) A SEREM INFORMADOS NOS DOCUMENTOS FICAIS ELETRÔNICOS E NA ESCRITURAÇÃO
PORTARIA SUCIEF nº 168/2024 (07.11.2024)
A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
- RJ805228 - Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido - Data fim: 31/10/2024
- RJ818228 - Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento - Data fim: 31/10/2024.
AS NOTÍCIAS ACIMA POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO CONSTITUINDO PARECER OU OPINIÃO LEGAL, E NÃO SUBSTITUEM O TEXTO PUBLICADO OFICIALMENTE.
Escrito por:
Ribervânia Cristina Silva
Consultora da Quality Tax
Comments